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Comentários sobre o DNU 274/2019 de lealdade comercial aprovado na Argentina

Tal como se antecipou na coletiva de imprensa da quarta-feira, 17 de abril, o governo argentino finalmente publicou o Decreto que modifica a Lei de Lealdade Comercial.

A principal novidade é a incorporação de um capítulo sobre a “Concorrência Desleal”, cujo conteúdo complementa a Lei 27.442 de Defesa da Concorrência. Esta última se encontra focalizada em sancionar as práticas que geram restrições da concorrência com base em posições dominantes de mercado. Pelo contrário, os atos descritos no DNU têm um caráter mais abrangente ao sancionar condutas de concorrência desleal “para obter, manter ou incrementar a posição competitiva no mercado”, independentemente da posição que o infrator ocupa no mercado. Neste sentido, as práticas proibidas contidas na Lei de Defesa da Concorrência não poderão ser sancionadas pela Lealdade Comercial, deixando a cargo da regulamentação posterior esclarecer as zonas cinzentas entre uma e outra.

O DNU indica que a concorrência desleal está configurada por pressupostos que abarcam de atos de engano, violações a normas para adquirir vantagem competitiva, abusos por dependência econômica, obtenção indevida de condições comerciais, vendas abaixo do custo, a incorrer em imitação ou denigração de marca, entre outros.

Em relação à lei anterior, o título relacionado com a publicidade e promoções incorpora como condicionamento para a Autoridade de Aplicação poder realizar controles só de maneira posterior à difusão da publicidade e sua fiscalização. Por outro lado, esclarece a respeito das controvérsias que podem ser ocasionadas em relação à concorrência sobre determinadas publicidades, assinalando que as pesquisas, instruções de inquérito ou sanções por parte de organismos com competência específica excluem a intervenção da Autoridade de Aplicação ou dos Governos
Provinciais, como poderia ser o caso da ANMAT da Argentina com respeito aos medicamentos de venda livre.

Outro ponto destacável é o estabelecimento de pautas sobre a publicidade comparativa. Ainda que este tipo de publicidade não fosse proibido, a dispersão de normativas que fazem referência ao assunto permitiu uma jurisprudência com tendência a decidir contra esta prática. O DNU unifica conceitos estabelecidos previamente, permitindo este tipo de publicidade sempre e quando cumprirem as condições, tais como que a comparação se realize de forma objetiva, que se informe sobre as vantagens e que não se desacreditem nem se denigrem os direitos de propriedade intelectual ou industrial, entre outros pontos. Além de estabelecer uma atualização procedimental, a nova regulação aumenta as multas aplicáveis. A lei anterior estabelecia um valor máximo fixo de 5 milhões de pesos argentinos, enquanto que agora serão aplicados valores estabelecidos por unidades móveis, atualizáveis de acordo com a inflação. Desta maneira, a multa máxima na atualidade é de 200 milhões de pesos argentinos.

Entre as sanções administrativas aplicáveis, a Autoridade de Aplicação incorpora a capacidade de impor a retificação publicitária – a cargo do infrator -, frente a práticas enganosas ou abusivas.

Conclusões

O Decreto 274/2019 deve ser considerado no contexto eleitoral, independentemente de terminar sendo uma ferramenta de gestão efetiva. Neste sentido, algumas conclusões a que se pode chegar são:

 A reinstrumentação do programa Preços Cuidados – por meio do capítulo Preços Essenciais, que abrange produtos da cesta básica – como um dos pilares da estratégia econômica- política do Governo com vista às eleições de outubro requer que o Executivo apele a uma maior capacidade de sanção para que o mesmo não termine sendo um fracasso. Neste sentido, a atualização dos valores de multas aplicáveis aponta nesta direção.
o Diante de incumprimentos do programa Preços Cuidados, o Executivo poderia apelar diretamente à comissão de publicidade enganosa por parte do produtor/comerciante.
 O DNU também pode ser interpretado como um produto do acordo político entre os partidos políticos membros do Cambiemos. Por exemplo: alguns dos pontos assinalados como “concorrência desleal” fazem alusão a um projeto de lei que Elisa Carrió apresentou a princípios de abril sobre as “Relações entre fornecedores e supermercados”.
 A nova regulação também oferece novas ferramentas ao Governo para poder atuar sobre aspectos relativos às condições de concorrência, um dos principais eixos de gestão da Secretaria de Comércio.